Você sabe para quê serve o PLC 122/06?

 De olho no que acontece nas outras cidades paraibanas e no Brasil, o Oráculo de Bayeux traz a notícia de uma recente agressão homofóbica no nosso estado:

Nesta segunda-feira (28/05/12), na cidade de São José de Piranhas – Sertão Paraibano, um grupo de amigos foi espancado por três homens (heterossexuais) motivados pela homofobia. O grupo era composto por cinco jovens – todos declarados homossexuais: um adolescente de 16 anos, dois amigos dele de 19 e 20 anos, e duas jovens de 18 e 22 anos; estavam num dos camarotes de um carnaval fora de época da cidade, quando três homens desconhecidos se aproximaram e deflagraram insultos contra os jovens, logo em seguida espancando-os. O adolescente de 16 anos chegou a desmaiar devido ao espancamento.

Enquanto isso, no Congresso Nacional, Senadores evangélicos se preparam para em breve, participarem de mais uma votação contrária ao PLC 122/06 que pretende criminalizar a homofobia. A bancada evangélica que é liderada por políticos que na maioria se dizem “pastores” e “servos de Deus” tem feito de um TUDO para que esse projeto seja enterrado.

Sendo assim, o Oráculo de Bayeux resolveu elencar alguns dos chulos argumentos usados por tais políticos e “pastores” – contra o Projeto de Lei 122/06. Abaixo, segue alguns deles devidamente refutados para simples informação do leitor bayeuxense:

1º) O PLC 122/06 ataca a liberdade de expressão religiosa!

Resposta: A liberdade de expressão assegurada pela nossa Constituição brasileira tem o DEVER de respeitar a vida, a honra e a segurança de qualquer pessoa, e isso inclui os gays, lésbicas, travestis e transexuais também. A liberdade de expressão não pode ser confundida com libertinagem de expressão como muitos pensam por aí.

Muitos dos fundamentalistas religiosos e políticos do meio evangélico afirmam que o PLC 122/06 os privam da liberdade de expressão; mas o que temos visto é totalmente o contrário. Tais fundamentalistas incitam a população através de suas pregações a  negarem os mesmos direitos de liberdade [que eles exercem] aos GLBTTs.  Os homossexuais são livres para fazer tudo àquilo que a lei não lhes proíbe; o inciso II  protege-os também na indiscricionaridade da autoridade publica. No direito penal, não há crime sem lei anterior que o defina; ou seja, se não existe nenhum artigo na Constituição Federal que criminalize a demonstração de afeto em público dos homossexuais… Permitido está! Não há crime! É um direito que lhes cabem também!

O PLC 122/06 só pune os excessos de quem se diz usar o direito de liberdade de expressão e passa a agredir verbalmente os homossexuais. Este projeto amplia o delito de opinião do Art XX da lei 7.716 (conhecida como a Lei Caó) em relação aos GLBTTs. Sendo mais específico… Dizer que a homossexualidade é pecado e abominação ao deus bíblico, qualquer crente pode dizer, porque dogmas religiosos qualquer homossexual pode refutar exercendo o mesmo direito de livre pensamento também, bastando apenas informar-se; porém o que não se pode sair pregando por aí é que os homossexuais são o “câncer” da sociedade, pedófilos, promíscuos, incapazes de educar uma criança e compará-los a bandidos, praticantes de zoofilia, necrofilia, etc. A conduta preconceituosa e homofóbica (Veja gravuras abaixo) fere o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, fundamentado no artigo 1º da Constituição Federal, além de outros direitos fundamentais, como a liberdade de orientação sexual que diz respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo. “A liberdade de dispor da própria sexualidade é um direito fundamental que emana da dignidade humana, cláusula pétrea”.

As frases acima se enquadram no direito de liberdade de expressão?

2º) O PLC 122/06 cria privilégios… castas intocáveis e incriticáveis!

Resposta: O termo usado neste projeto como “orientação sexual” inclui também a heterossexualidade, como também protege os que se dizem heterossexuais da “heterofobia”. O PLC 122 não cria uma lei nova, apenas amplia a relação de vítimas previstas na lei anti-racismo da Lei Caó. Quem usa o termo “casta” inclui todos as categorias descritas na Lei Caó.

3º) O PLC 122/06 protege uma “opção”, conduta ou prática!

Resposta: A homossexualidade é genética! Se for uma opção, a heterossexualidade também é! Porém, a prática heterossexual é que é a “protegida”, pois é aceita pela maioria. Contudo, já que os evangélicos citam maliciosamente a Constituição Federal brasileira contra o PLC 122, vale a pena ressaltar que no Art 5º da CF diz que “todos são iguais perante a lei” e sendo assim, se heterossexuais têm o direito de andarem livremente demonstrando afeto em público, a mesma Constituição Federal garante aos homossexuais o mesmo direito. Quando alguém (hetero ou fanático religioso) afirma que homossexuais não podem fazer isso ou aquilo em público, tem que estar baseado na nossa Constituição brasileira pra isso e não em crença religiosa alguma! Também o parágrafo II do mesmo artigo diz que os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição brasileira não excluem outros que possam vir a ser incluídos via tratados em convenções internacionais. E o PLC 122 contém esses direitos!

4º) Homossexuais não precisam do PLC 122/06 por já existirem leis que punem discriminação e violência!

Resposta: Quando a Lei Caó foi criada, percebeu-se que a Constituição Federal e as leis vigentes não eram suficientes para crimes e violências específicas. Tinha que haver punições mais rigorosas para tais crimes. A Lei Caó protege grupos vulneráveis que sofrem uma peculiar e intensa espécie de violência.

5º) Não existe noutros países projetos de leis como o PLC 122/06!

Resposta: Os países como: Estados Unidos da América, Andorra, Canadá, Bélgica, Croácia, Dinamarca, Espanha, França, Holanda, Islândia, Luxemburgo, Colômbia e Costa Rica já incluíram na lei de racismo o crime de discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.

a) EUA: Lei Matthew Shepard – uma lei contra crimes de ódio que aumenta os recursos das forças policiais para crimes contra minorias, incluindo orientação sexual e identidade de género. A lei se chama assim por causa do brutal assassinato de Matthew Shepard, jovem de 21 anos que foi torturado e morto num crime homofóbico em Wyoming em 1998;

b) Colômbia – Acrescentou aos Art I, III e IV (a,b,c) ao seu código penal que traz medidas previstas pelo PLC 122/06. O Art 134 (a,b,c) do Código Penal da Colômbia fala sobre os atos de racismo ou discriminação. A lei colombiana não restringe o ato ofensivo somente a uma pessoa, mas inclui também à grupos;

c) Costa Rica – O Pacto de San Jose no Art 13 parágrafo V diz “que garante a liberdade de expressão, porém proíbe toda propaganda a favor de guerra, bem como toda apologia ao ódio; nacional, racial e religioso que constitua incitamento à discriminação, hostilidade, crime ou violência. O Brasil é signatário deste pacto, como também da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

6º) Com o PLC 122/06 não se pode demitir um gay!

Resposta: Ninguém pode demitir alguém por ser negro, branco, gay, lésbica, etc; a não ser que o indivíduo faça por onde ser demitido. Porém se um gay que foi demitido por irresponsabilidade e o mesmo disser que foi por discriminação, o Ministério Público entrará em ação para provar se a alegação procede ou não!

7º) Homofobia é só agressão física e assassinatos!

Resposta: Segundo a ONU e o Parlamento Europeu, homofobia é aversão às pessoas LGBTTs, bem como todo tipo de discriminação a elas como: bullying e violências física, verbal e psicológica!

Espero que com esta simples explanação sobre os argumentos lançados pelos evangélicos e suas refutações, os bayeuxenses possam conscientizarem-se de que gays, lésbicas e travestis da nossa cidade são tão dignos de respeito quanto qualquer cidadão heterossexual.

O Oráculo de Bayeux está de olho e enxerga além do alcance!

Sobre Oráculo

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